Dez razões por que a reforma trabalhista é ruim

carteriadetrabalhoA Reforma trabalhista aprovada pelo Congresso gerou muita celeuma na sociedade, nas redes sociais e na imprensa. Vendida pelo governo e pelos que se dizem liberais como algo que vai gerar empregos, atualizar a CLT e consequentemente melhorar a economia, o fato é que a reforma trabalhista não passaria numa campanha eleitoral e é muito, muito ruim para os trabalhadores. Vamos destacar dez pontos e na conclusão levantar algumas objeções aos que a defendem.

1. Demissão consensual

 A reforma fala em demissão consensual, ou seja, numa demissão de comum acordo entre empregador e funcionário, este último recebe metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS, além de não ter acesso a seguro-desemprego. Além disso, só o termo “demissão consensual” já soa como uma piada de mau gosto, uma vez que nenhum empregado que precisa de um salário para sustentar uma família vai consentir em perder esses direitos.

2. Jornadas de trabalho de 12 horas

É no mínimo imoral uma reforma que estabelece que o trabalhador possa ter jornada de até 12 horas, alternadas com intervalos de pelo menos 36 horas. Além disso, uma reforma que prevê que acordos coletivos tenham força de lei, alguém realmente acredita que um empregador dará intervalo de 36 horas entre jornadas de 12 horas? Estamos falando do país onde há bem pouco tempo empresários queriam aumentar a jornada de trabalho semanal para 80 horas![1]

3. Redução do horário de almoço

O trabalhador perde pelo menos uma hora de almoço, e passa a ter “direito” a apenas 30 minutos. Ou seja, você literalmente vai apenas engolir seu arroz com feijão de forma desesperadamente apressada. Outra piada de mau gosto: a reforma estabelece que ele também saia 30 minutos mais cedo do trabalho. Alguém também acredita que a mentalidade escravocrata de parte significativa de nosso empresariado vai cumprir uma norma que por si mesma já é esdrúxula?

4. Trabalhador terá que custear ações judiciais contra ex-patrão

Se o trabalhador processar a empresa e perder a causa, terá de pagar os honorários do advogado de seu ex-patrão. Hoje, esses custos são cobertos pelo poder público. Na prática, isso impedirá que trabalhadores busquem seus direitos. Quem, na condição de desempregado, e muitas vezes com família para sustentar, se sentirá encorajado a entrar na justiça contra uma empresa para reivindicar o que lhe é de direito?

5. O trabalhador perde direitos referentes a ajuda de custo e diárias para viagens que não excedam 50% do salário. 

Não parece ser uma medida de grande impacto, mas incluída no conjunto que estamos vendo, também não deixa de ser uma perda significativa.

6. Fim do imposto sindical obrigatório

A homologação da rescisão não passa mais pelos sindicatos, poderá ser feita apenas entre empregado e trabalhador. O fim do imposto sindical obrigatório é um dos pontos da reforma mais comemorados por vários setores da sociedade. O Brasil tem hoje quase 11 mil sindicatos e boa parte deles não tem atuação expressiva. Mas não significa que o sindicato seja absolutamente desnecessário. Há sindicatos que têm forte representatividade em favor de suas categorias e obtido ganhos importantes por melhores salários e condições de trabalho. Se, por um lado, é importante levantar a pertinência do imposto sindical obrigatório, por outro, entra a importância de termos um sindicalismo atuante e vigilante que iniba eventuais abusos que decorrerão de rescisões contratuais. Se esses abusos já ocorrem hoje, podemos imaginar que se tornarão mais frequentes e piores a partir da reforma. Por ser o elo mais fraco da relação, o trabalhador poderá ser ludibriado ou até coagido a aceitar um valor inferior ao que de fato tem direito, e o empregador se beneficiará do fato de não ter um órgão intermediário que cheque os termos da rescisão.

7. Grávidas e lactantes

A reforma ainda prevê que grávidas e lactantes poderão trabalhar em local insalubre se autorizadas por laudo médico. É difícil imaginar que tipo de médico autorizaria uma mulher grávida ou lactante a trabalhar em local insalubre, mas no Brasil, infelizmente, o absurdo não apenas é possível como se realiza diante de nossos olhos diariamente. Um acordo estipulou que Temer vetaria este item. Contudo, o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se encarregou de impedir a “suavização” da reforma[2].

8. Contratos por horas trabalhadas

A reforma estabelece contratos por horas trabalhadas. Isso significa dizer que o horista será literalmente um trabalhador sem direitos. Esse item da reforma é tão repulsivo que há uma medida provisória a ser editada para “abrandar” as normas para essa jornada e restringi-la aos setores de comércio e serviços. Podemos esperar que essa MP nunca saia e, se sair, que não sirva para nada.

9. Bancos de horas

A remuneração de horas extras poderá ser substituída por “banco de horas”, que serão negociadas diretamente com a empresa. Traduzindo: espere trabalhar bem mais e não receber praticamente nada.

10. Parcelamento de férias

Férias serão parceladas em até três vezes, não mais em duas como hoje e até mesmo o abono poderá ser parcelado.

Considerações finais

Está bem claro quem serão os mais beneficiados pela reforma. Há um pensamento que circula no país que se o empresário gera emprego a CLT oferece um grande obstáculo a isso. É uma lei velha, de outro tempo, da época do Estado Novo, quando Vargas flertava com o fascismo e usou esse mecanismo para reforçar o Estado paternalista que representava. Mas não esqueçamos que há apenas alguns anos o Brasil esteve bem perto de atingir o pleno emprego com as mesmas leis trabalhistas que temos.

Além disso, muitos colunistas de jornais e outros especialistas que falam a favor da reforma trabalhista, alegando que a CLT é de outra época, que vivemos uma era de desaparecimento do trabalho e a reforma só regulamenta o que já existe, nenhum deles vive a precarização que ela impõe aos trabalhadores. Uma coisa é pensar que a CLT precisa ser modernizada, outra coisa é tratar como modernização uma reforma que claramente fragiliza os trabalhadores, lhes retira direitos e regulamenta sua submissão a condições aviltantes de trabalho.

A CLT pode ser de outra época, mas sua importância se deve ao fato de no Brasil nunca ter existido um Estado de bem-estar que atuasse pela redução do abismo social entre ricos e pobres, bem como promover qualidade de vida com investimentos em serviços públicos eficientes. Ao contrário, nossos ciclos de crescimento econômico sempre foram sugados por crises, arrochos salariais, inflação, disparadas do desemprego e perdas do poder aquisitivo da mão de obra assalariada. Com tudo isso, a concentração de renda continua a ser uma realidade alarmante no país. Uma vez aprovada, a reforma também representará a supressão de qualquer perspectiva de construção de um modelo social pautado no bem-estar.

A reforma fragiliza muito o trabalhador ao colocá-lo inteiramente na dependência de negociações diretas, que, na prática, dá ao empregador uma autonomia colossal para impor condições de trabalho degradantes. Ela aprofunda o abismo entre capital e trabalho de forma que não víamos desde a promulgação da CLT. Ela não é uma modernização, mas um retrocesso de proporções homéricas.

Notas

[1] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/07/08/industria-defende-novas-leis-trabalhistas-e-cita-jornada-de-80h-por-semana.htm

[2] http://www.blogdokennedy.com.br/maia-erra-e-implode-acordo-trabalhista-de-temer/

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12 comentários sobre “Dez razões por que a reforma trabalhista é ruim

  1. Sergio Luiz 24/07/2017 / 0:09

    bom texto!

  2. Guibson Dantas 24/07/2017 / 13:11

    E ainda tem gente que acredita nesse país. Como educador falo sempre para meus alunos (os bons): estudem e vão embora desse país de moleques.

  3. Eliseu krauspenhar 26/07/2017 / 15:33

    Sei que pode surgir críticas mas tem que copiar o que dá certo, as leis trabalhistas Norte Americana deveriam serem a inspiração para as nossas assim como seu pacto federativo que proporciona mais autonomia a estados e municípios, respondendo previamente a críticas existem milhões de trabalhadores imigrando para lá, ou tentando.

    • Marcus Canesqui 27/07/2017 / 12:32

      A lei trabalhista Norte Americana favorece os empregadores que contratam imigrantes ilegais. Pois estes apenas recebem quando trabalham, sem nenhuma cobertura contra doenças, acidentes, férias, maternidade, enfim, para quem contrata é uma maravilha. Aqui no Brasil o próximo passo é abolir a Lei Áurea.
      Nós temos a mania de achar que tudo que vem dos EUA é lindo e maravilhoso. Assista o documentário “O invasor americano”, que compara vários países do mundo com o sistema americano (inclusive as leis trabalhistas) e verás que não é tudo.
      Outra coisa, você diz que várias pessoas migram para lá por causa disso. Não é assim, porque vários bolivianos vem para o Brasil a procura de emprego? Por que lá é bem pior que aqui. Acho que essa história de “Sonho Americano” ficou no passado, hoje os EUA estão tão desiguais quanto nós aqui. Acho que a vantagem deles é que existe um incentivo maior ao consumo, coisa que aqui não acontece, pois aqui reina a política do sufocamento, para que o pobre recorra aos bancos e com os juros exorbitantes que são praticados, a bola de neve cresce.

      • Eliseu krauspenhar 27/07/2017 / 23:12

        MARCUS CANESQUI — Seu discurso além de fálico é previsível, o sonho de quase todos Brasileiros é imigrar para os EUA e desfrutar do capitalismo Ianque protestante inspirado nos Calvinistas, lamento mas a esquerda vive de dogmas políticos!

    • Marcus Canesqui 28/07/2017 / 10:58

      ELISEU KRAUSPENHAR – Vejo muitas pessoas dizendo que se você for para os EUA ou Japão, trabalhar muito, não viajar, não gastar com baladas, ter com quem dividir uma moradia, você consegue ganhar dinheiro. Ora, se fizer isso aqui também não consegue? O “Sonho Americano” é muito bonito nos filmes, mas desde o governo Reagan, esse sonho virou pesadelo, nem todos estão prosperando como antes. Assim como ocorreu no Brasil, várias pessoas que migraram da Europa ou Japão, trabalharam duro, passaram muitas dificuldades e prosperaram, veja se elas achavam o Brasil pior. O problema é sempre o dinheiro a qualquer custo, o imediatismo. Nenhum de nós viveu uma situação extrema como uma guerra, a ponto de fazer as pessoas perderem tudo e mudar de país como ocorre na Síria. Tive a oportunidade de conhecer algumas dessas pessoas que eram médicos, comerciantes, advogados, pessoas que tinham uma vida estável e precisaram largar seu patrimônio para não perder a vida. Acho que podemos construir uma sociedade melhor para todos sem precisar sair do país, as vezes o caminho fácil não é o melhor, em 2018 teremos a oportunidade de dar o troco nas pessoas que aprovaram essa aberração e acho que temos o dever de fazer isso.

  4. Alan Costa 26/07/2017 / 18:42

    a reforma trabalhista, como era de se esperar, é para beneficiar o empregador não o empregado quando era para, no mínimo, beneficiar ambas as partes, aí depois não querem greve. Quem compreende isso?!

    • Marcus Canesqui 27/07/2017 / 12:36

      É a lei do medo. Se você não quer assim, tem outro que quer. Se fizer greve, vai para rua. Fazem isso justamente para os patrões terem mais controle sobre os empregados e faze-los se sujeitarem ás suas condições.

  5. RONALDO DA SILVA THOME JUNIOR 05/08/2017 / 21:10

    Bertone, tudo bem?
    Gostaria de aproveitar este espaço para perguntar sobre um tema interessante e importantíssimo.
    Por que a defesa dos Direitos Humanos no nosso País ficou tão vinculada à defesa de bandidos?
    Frequentemente, é só o que vemos sobre este tema na mídia e na televisão. E o que me preocupa é que na internet há muita bobagem sobre isso, em especial em blogs muitas vezes mal escritos e que não falam nada com
    nada.
    Você recomenda algum livro ou estudioso sobre este tema?
    Grato.

    • Bertone Sousa 05/08/2017 / 23:20

      Ronaldo, existe uma incompreensão a respeito do que são e para que servem os direitos humanos. A impunidade gera uma revolta nesse sentido e a sensação de que existe proteção ao crime por meio disso, mas o foco desse ódio é equivocado porque a função dos direitos é vigiar abusos por parte do Estado, não proteger o criminoso. Um bom livro sobre isso é A invenção dos direitos humanos, da Lynn Hunt.

  6. Marcus Canesqui 07/08/2017 / 8:28

    A PEC do nepotismo já está espalhando seus tentáculos. Começou com a Caixa, depois serão professores, polícia, enfim, serviço completo.

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